Questão 1081927

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1081927

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional não têm capacidade postulatória para propor ADI.
Alternativa B:
Admite-se a intervenção de terceiros na ADO, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.
Alternativa C:
São passíveis de controle via ADI as normas constitucionais primárias.
Alternativa D:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve demonstrar relação de pertinência temática entre a impugnação que apresenta e seus interesses.
Alternativa E:
O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ADI apenas em face das normas que provenham do seu próprio Estado.