Questão 1081910

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1081910

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

No que se refere à lista de serviços para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que se trata de lista:

Alternativa A:
de rol taxativo, limitando a incidência tributária àquelas situações específicas, sem possibilidade de interpretação extensiva, norteando-se pelo princípio da segurança jurídica.
Alternativa B:
taxativa, mas que comporta inserção por decreto municipal de mais hipóteses de incidência tributária.
Alternativa C:
taxativa, mas que comporta interpretação extensiva, para abarcar outros serviços correlatos àqueles ali previstos expressamente.
Alternativa D:
meramente exemplificativa, sendo possível abarcar outros serviços além daqueles expressamente constantes dela.
Alternativa E:
exemplificativa, que comporta inserção por decreto municipal de mais hipóteses de incidência tributária.

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