Questão 1081852

em garantia ao devido processo legal e ao princípio da inércia da jurisdição, é proibido que o processo administrativo seja impulsionado de ofício.

é proibida a cobrança de despesas processuais, como regra.

há adoção de formalidades e outras solenidades como medida indispensável ao atingimento da certeza, da segurança e para o respeito aos direitos dos administrados.

podem ser objeto de delegação as matérias submetidas à competência exclusiva da autoridade delegante.

por não haver previsão na Constituição Federal de um duplo grau de jurisdição, não há direito ao recurso administrativo, cuja irresignação deve ser suprida pela revisão judicial do ato.