Questão 1081848

A permissão de bem público é contrato administrativo oneroso, precedido de licitação, na modalidade concorrência, que outorga a um particular, por prazo certo e com estabilidade, o direito de uso de um bem para satisfação de interesse pessoal.

A permissão de bem público conferida por prazo certo é ato administrativo unilateral, precário, que prescinde de prévia licitação, e consiste na outorga do direito de fruição de bem público por particular para atividade de preponderante interesse privado de caráter transitório, revogável a qualquer tempo.

A permissão de bem de uso público é ato administrativo unilateral, precário, precedido de prévia licitação, que consiste na outorga do direito de fruição de bem público por particular para atividade de preponderante interesse público, revogável a qualquer tempo.

A autorização de bem público consubstancia-se no trespasse, a título gratuito, de bem integrante do domínio eminente a outro ente federativo, para realização de atividades de interesse público.

A autorização de bem público é ato administrativo unilateral, precário, que prescinde de prévia licitação, e consiste na outorga do direito de fruição de bem público por particular para atividade de preponderante interesse privado de caráter transitório, revogável a qualquer tempo.