Questão 1081834

autoexecutoriedade não é atributo do ato administrativo, haja vista que os direitos fundamentais do cidadão impedem que a Administração Pública imponha sua vontade unilateralmente.

imperatividade está presente nos atos enunciativos, dando força executiva à determinada certidão expedida em favor do seu portador perante terceiros.

autoexecutoriedade confere à Administração Pública, por si só, o poder de cumprimento do comando do ato com seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado, sem a necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário.

necessidade de tipicidade do ato administrativo, desdobramento do princípio da legalidade, elimina a liberdade de criação do administrador, proibindo a prática de ato negocial da Administração Pública.

legitimidade do ato administrativo, ao importar presunção de tê-lo sido compatível com a lei, impede que ele seja questionado judicialmente.