Questão 1081831

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1081831

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 6.022/2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

A respeito do Decreto n^o 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cabe exclusivamente à Secretaria da Receita Federal expedir normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Alternativa B:
O Sped manterá funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autenticação de livros mercantis.
Alternativa C:
Compete ao Ministério da Justiça estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas no Sped.
Alternativa D:
São usuários do Sped as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com o Banco Central do Brasil.
Alternativa E:
Compete à Secretaria da Receita Federal coordenar as atividades relacionadas ao Sped, exceto aquelas necessárias para viabilizar sua implantação e seu funcionamento.

Estatísticas Cadernos

Questão 1081831

Continue estudando na plataforma