Questão
ID 1081830Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Distinção com o Poder Vinculado
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Determinada lei municipal autoriza que a Administração Pública intervenha em área particular se ficarem demonstradas razões de interesse público. A fim de avaliar se é o caso ou não de elaboração de ato administrativo interventivo, o juízo exercido pelo agente público competente terá natureza