Questão 1081829

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1081829

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - das Normas Gerais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

De acordo com a Lei n^o 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que as empresas públicas e sociedades de economia mista

Alternativa A:
estão dispensadas de adotar práticas de governança corporativa, pois integram a Administração Indireta do ente federativo e, por isso, submetem-se aos rígidos parâmetros da legalidade estrita que suprem as citadas práticas.
Alternativa B:
devem se guiar pelo interesse público que motivou sua criação, manifestado por meio do alinhamento entre seus objetivos e o interesse do acionista controlador.
Alternativa C:
têm a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração facultativos, embora a constituição e o funcionamento do Conselho Fiscal sejam obrigatórios.
Alternativa D:
devem elaborar um Código de Conduta e Integridade que preveja instâncias internas responsáveis pela sua atualização e aplicação.
Alternativa E:
não podem exigir prévia experiência profissional dos administradores, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

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