Questão 1081817

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1081817

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a federação brasileira, sendo dotados de autonomia legislativa em relação aos demais entes federativos. No que tange à distribuição constitucional de competências, é correto afirmar que compete ao Município legislar sobre

Alternativa A:
regras diferenciadas de contrato de trabalho de empregados da Administração Pública Municipal.
Alternativa B:
infrações de trânsito, criando penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro para motoristas que transportem pessoas no âmbito do Município.
Alternativa C:
direito tributário, em competência concorrente com a União, Estados e Distrito Federal.
Alternativa D:
proteção do meio ambiente, de modo suplementar à legislação federal e estadual existente.
Alternativa E:
planejamento, controle, uso e ocupação do solo urbano, sendo vedado estabelecer horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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