Questão 1081811

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1081811

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Uso

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Uma pessoa jurídica operadora de estação rádio-base (ERB), que detém a concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, deseja utilizar de bem municipal para a implantação da ERB. Com base nesta situação, é correto afirmar, conforme a Lei n^o 17.733/2022, que

Alternativa A:
a utilização de bem municipal para a implantação da ERB poderá ser admitida mediante autorização a título precário.
Alternativa B:
é possível a utilização de bem municipal apenas nos casos de postes de iluminação pública, túneis ou viadutos.
Alternativa C:
o cadastramento eletrônico é obrigatório para a instalação de ERB mini, no caso de fixação em mobiliários urbanos concedidos, tais como paradas de ônibus e relógios públicos.
Alternativa D:
a utilização de bem municipal para a implantação da ERB poderá ser admitida mediante permissão de uso onerosa.
Alternativa E:
é vedada a utilização de bem municipal para a implantação de ERB, exceto nas modalidades móvel e mini.

Estatísticas Cadernos

Questão 1081811

Continue estudando na plataforma