Questão 1081805

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 1081805

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Prefeitura de São Paulo

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

De acordo com a Lei n^o 13.614/2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais em São Paulo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A implantação de galerias técnicas e obras compartilhadas é uma das diretrizes da política municipal de utilização das vias públicas.
Alternativa B:
A permissão de uso das vias públicas é exclusivamente destinada à prestação de serviços públicos, não sendo permitida a utilização por empresas privadas.
Alternativa C:
A lei estabelece que a utilização de métodos destrutivos e tecnologias tradicionais e consolidadas para a execução das obras é uma diretriz da política municipal.
Alternativa D:
O permissionário não se responsabiliza perante terceiros por prejuízos decorrentes do uso da área, serviços e obras que executar.
Alternativa E:
O Conselho Técnico de Análise de Projetos e Obras é responsável pela outorga da permissão de uso das vias públicas e pela execução das obras de infraestrutura urbana.

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