Questão 1081803

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 1081803

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Prefeitura de São Paulo

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

De acordo com a Lei n^o 13.614/2003, assinale a alternativa correta sobre as obrigações do permissionário que obtém a permissão de uso das vias públicas.

Alternativa A:
O permissionário deve iniciar as obras e serviços aprovados no prazo de 12 meses, contado da data da lavratura do Termo de Permissão de Uso.
Alternativa B:
O permissionário está isento do pagamento de qualquer contrapartida financeira ao Município de São Paulo pela utilização das vias públicas.
Alternativa C:
O permissionário é o único responsável pela gestão do planejamento e execução das obras de manutenção dos equipamentos de infraestrutura urbana já instalados e a instalar.
Alternativa D:
O permissionário não deve realizar qualquer nova obra ou benfeitoria na área cedida, sem a prévia e expressa aprovação da Municipalidade.
Alternativa E:
O permissionário pode utilizar a área cedida para qualquer finalidade, desde que não cause impacto urbanístico ou ambiental.

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