Questão 1081779

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1081779

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo


Durante uma inspeção da prefeitura realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança em estabelecimentos comerciais, foi constatado que um restaurante estava operando sem possuir o alvará sanitário obrigatório. Diante dessa situação, o órgão de fiscalização emitiu um auto de infração e determinou o fechamento temporário do estabelecimento até que a regularização fosse efetuada. Com base no caso apresentado, qual é o poder exercido pelo órgão de fiscalização ao determinar o fechamento temporário do restaurante até a regularização sanitária?

Alternativas da questão 1081779
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