Questão 1081764

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1081764

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

De acordo com o art. 5^o da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção:

Alternativa A:
para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Alternativa B:
para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Alternativa C:
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Alternativa D:
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Alternativa E:
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.