Questão 1081502

não poderá ocorrer a rescisão do segundo contrato em razão da penalidade decorrente do primeiro, vez que a pena imposta não está prevista em lei como hipótese de rescisão unilateral.

o segundo contrato somente poderia ser rescindido pelo Município se a pena imposta no primeiro fosse a de suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública.

a penalidade imposta no primeiro contrato, nessa hipótese, não poderá afetar o segundo contrato, em razão do ato jurídico perfeito e do princípio da continuidade do serviço público.

a empresa “X” terá o direito de continuar prestando serviço para o Município, uma vez que a penalidade imposta no primeiro não pode afetar o seu direito adquirido no que diz respeito ao segundo contrato.

a declaração de inidoneidade da empresa “X” implicará a rescisão unilateral do segundo contrato, ainda que em decorrência de falta cometida em outro procedimento administrativo.