Questão 1081461

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1081461

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Determinada comissão de inquérito administrativo, destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, apresenta pedido para obtenção de informações e documentos sigilosos mantidos por instituições financeiras. Nessa hipótese, nos termos do que dispõe a Lei Complementar n^o 105/2001, é correto afirmar que o pedido da comissão

Alternativa A:
depende de prévia autorização do Poder Judiciário e da existência de processo judicial em curso.
Alternativa B:
pode ser atendido, independentemente de ordem judicial, uma vez que se trata de hipótese legalmente prevista autorizadora de quebra de sigilo.
Alternativa C:
deve ser remetido ao Ministério Público, que é o competente para requerer judicialmente a quebra de sigilo.
Alternativa D:
não pode ser atendido, independentemente de ordem judicial, uma vez que não se trata de hipótese legalmente prevista autorizadora de quebra de sigilo.
Alternativa E:
depende de prévia autorização do Poder Judiciário, mas independe da existência de processo judicial em curso.

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