Questão
ID 1081442Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Com base no demonstrativo consolidado da despesa com pessoal a seguir, responda à questão.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
MAI/2014 A ABR/2015
RGF – Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) | R\$ 1,00 | |
DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS Mai/2011 a Abr/2015 | |
LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RES- TOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 17.124.573.943,12 | 49.693.978,61 |
Pessoal Ativo | 11.543.235.767,63 | 49.693.978,61 |
Pessoal Inativo e Pensionistas | 5.581.338.175,49 | – |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1o do art. 18 da LRF) | - | – |
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1o do art. 19 da LRF) (II) | 3.294.199.838,16 | 1.936.519,42 |
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 10.726.516,57 | 27.549,96 |
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração | 594.836.612,33 | 285.089,49 |
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração | 1.578.369,58 | 1.623.879,97 |
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 2.687.058.339,68 | – |
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) | 13.830.374.104,96 | 47.757.459,19 |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | % SOBRE RCL |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) | 38.943.471.463,76 | – |
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no 101/2000, art. 19, atribuiu limites, para cada ente da federação, para a despesa total com pessoal em cada período de apuração. Portanto, os entes da federação não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida. O percentual a ser aplicado é diferente entre a União, os Estados e os Municípios. No caso do Município de São Paulo, que apresenta uma receita corrente líquida de R\$ 38.943.471 mil, para o período apurado de maio de 2014 a abril de 2015 (1o Quadrimestre de 2015), conforme demonstrativo consolidado da despesa com pessoal, o valor máximo para despesa total com pessoal, respeitando o limite percentual mencionado para o referido período em referência, é