Questão
ID 1081433Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
A Lei Complementar no 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Nos moldes da referida lei, entretanto, o sigilo quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras não pode ser oposto, considerando a sua função de fiscalização,