Questão 1081432

A aplicação de pena ao servidor acusado em processo administrativo, por meio do princípio da verdade sabida, limita-se às hipóteses de repreensão e suspensão.

Se no curso do processo administrativo, o servidor acusado vier a se aposentar, a autoridade competente deve extinguir o referido processo em razão da perda de seu objeto.

Se a autoridade administrativa, ao proceder à abertura do processo, verificar que o fato apurado constitui ilícito penal, deverá suspender o processo administrativo e comunicar a autoridade policial.

A revelia no processo administrativo disciplinar tem os mesmos efeitos daquela no processo judicial, ou seja, considerar como verdadeiros os fatos alegados contra o servidor acusado.

O princípio da oficialidade autoriza a autoridade competente determinar a instauração do processo assim que tiver ciência de alguma irregularidade.