Questão 1081410

Publicada a decisão administrativa da autoridade instauradora no Diário Oficial da Cidade, a Empresa S&S poderá interpor um único recurso, que será dirigido ao Prefeito, se o processo de responsabilização houver sido instaurado pelo Controlador Geral do Município; e ao Controlador Geral do Município, se o processo houver sido instaurado pelo Corregedor Geral do Município.

Não cabe recurso da decisão de indeferimento de produção de provas proferida pela comissão processante, por julgá-las impertinentes, protelatórias ou desnecessárias.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à Empresa S&S o prazo de 20 (vinte) dias, contados da citação, para apresentação da defesa escrita e especificação das provas que eventualmente pretenda produzir.

Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá à Empresa S&S juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las em audiência, sendo que primeiramente serão ouvidas as testemunhas da Empresa S&S e, após, as da Comissão Processante.

A pedido da Comissão Processante, quando houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.