Questão
ID 1081344Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Processo Administrativo
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
O princípio constitucional da publicidade tem, entre outras funções, garantir aos cidadãos que todos os atos, fatos e medidas do poder público, em todos os seus níveis, estejam registrados. Esse registro do conjunto de medidas jurídicas e materiais praticadas pela Administração Pública, em todos os seus níveis, chama-se