Questão 1081327

Considerando a doutrina e a legislação que tratam sobre os princípios orçamentários, identifique aquele que é tratado no artigo 165, § 8º , da Constituição Federal, quando estabelece que a LOA “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”.

Trata-se do princípio da