Questão 1081313

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1081313

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.253/2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de Junho de 2007, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

As normas de regulamentação sobre a utilização dos recursos do Fundeb dispõem que os recursos recebidos devem ser utilizados todos dentro do exercício, podendo, no entanto, admitir-se a seguinte condição:

Alternativa A:
que eventual saldo não comprometido de até 10% possa ser utilizado no primeiro trimestre do próximo exercício exclusivamente no ensino infantil.
Alternativa B:
que os recursos recebidos no último bimestre do exercício possam ser gastos no primeiro bimestre do exercício seguinte.
Alternativa C:
que eventual saldo não comprometido possa ser gasto no primeiro trimestre do próximo exercício exclusivamente com profissionais do magistério.
Alternativa D:
que eventual saldo não comprometido de até 5% possa ser utilizado no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Alternativa E:
que não se utilizem os recursos para o pagamento de restos a pagar.

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Questão 1081313

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