Questão
ID 1081290Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sanções para casos específicos de descumprimento das normas nela estabelecidas. Assim, o ente que não cumpri-la integralmente, ressalvados os casos previstos na lei, estará sujeito