Questão 1081286

É o instrumento jurídico de ajuste de parcerias entre o Poder Público e as organizações do terceiro setor denominadas de OSCIP, as quais devem ser certificadas como entidades de fins filantrópicos mediante a apresentação de plano de trabalho.

Constitui uma alternativa ao convênio, tendo flexibilidade no repasse de recursos para as organizações da sociedade civil de interesse público, desde que estejam registradas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

É o instrumento jurídico passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP. Destina-se à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

É uma das inovações apresentadas pela cognominada Lei do Terceiro Setor, no final dos anos 1990, uma vez que se trata de novo instrumento jurídico destinado a realização de parcerias entre o Poder Público e as organizações não estatais qualificadas como ONG.

No que concerne à escolha de parceiros pelo Poder Público, a celebração do Termo de Parceria deve ser realizada através de processo licitatório de concorrência, convite ou concurso voltado para as organizações sociais (OS).