Questão
ID 1081264Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Concessão de Garantia
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de