Questão 1081255

A Constituição Federal enuncia que os três poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade precípua de avaliar os resultados da gestão nos órgãos e entidades da administração federal sob os auspícios da auditoria operacional.

Cabe à Câmara dos Deputados dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito interno e para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas.

São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e a Defensoria Pública da União e dos Estados.

Compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições: dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos da União.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Trata-se de um órgão autônomo dos três poderes, mas vinculado ao Poder Judiciário pela Constituição Federal.