Questão 1081212 de Direito Administrativo - VUNESP 2016

Questão

ID 1081212

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Convênio

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Restrições orçamentárias configuram-se como as mais recorrentes problemáticas impostas a todos os entes federativos, mas de maneira mais acentuada aos municípios, que tendem a ficar condicionados a repasses financeiros tanto do estado como da União. Nesse contexto, os convênios surgem como uma possibilidade de captação de recursos e complemento às políticas públicas implementadas pelas municipalidades. Sobre convênios, é correto afirmar:

Alternativa A:
Para os convênios formalizados com a União, o instrumento administrativo adotado é o contrato de repasse, uma vez que a gestão do convênio é repassada a uma mandatária.
Alternativa B:
Os convênios podem ser definidos como contratos de repasse, uma vez que os recursos financeiros a eles destinados são oriundos de transferências voluntárias.
Alternativa C:
Os municípios têm prevalência na seleção e destinação de transferências voluntárias, uma vez que figuram como o ente da federação que mais demanda a implementação de políticas públicas.
Alternativa D:
Os convênios são formalizados entre um concedente, órgão que destina o repasse voluntário, e um convenente, órgão que o recebe. São formalizados para a implementação de políticas públicas em que figure o interesse público e o interesse recíproco entre as partes.
Alternativa E:
A municipalidade não fica impedida de receber recursos de transferências voluntárias quando em situação de descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, que regulamenta apenas as transferências obrigatórias.

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