Questão
ID 1081171Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Crimes contra a Administração Ambiental
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Na legislação sobre crimes ambientais, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará