Questão 1081049

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.