Questão 1080746

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1080746

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Com relação à invalidação dos atos administrativos,
assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos
administrativos retroagem às suas origens, isto é,
operam efeitos ex-tunc.
Alternativa B: Constitui forma normal de invalidação de atividade
ilegítima do Poder Público a anulação dos atos
administrativos pela própria Administração.
Alternativa C: O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos
nulos quando a própria Administração não o faça,
mesmo que não sejam levados à sua apreciação
pelos meios processuais devidos.
Alternativa D: A revogação de atos inconvenientes ou inoportunos,
mas formal e substancialmente legítimos, é
atribuição exclusiva da Administração Pública.
Alternativa E: Cassação é uma modalidade de anulação, em que,
embora legítimo, o ato, na sua origem e formação,
torna-se ilegal na sua execução.