Questão 1080739

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1080739

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Com relação aos impostos municipais, segundo a
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
incorreta.

Alternativa A: O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Inter
Vivos, não incide sobre a transmissão de bens ou
direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos,
a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Alternativa B: O ITBI compete ao Município da situação do bem.
Alternativa C: A Constituição veda a progressividade do IPTU,
Imposto Predial Territorial Urbano, em razão do valor
do imóvel.
Alternativa D: O IPTU poderá, sem prejuízo da progressividade no
tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da
Constituição, ter alíquotas diferentes de acordo com
a localização e o uso do imóvel.
Alternativa E: Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas
e mínimas do ISS, não compreendidos no artigo
155, II, da Constituição, definidos em lei
complementar.