Questão 1080738 de Direito Administrativo - CETRO 2014

Questão

ID 1080738

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Crimes de Licitações

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Leia o caso fictício abaixo para responder à questão.
Júlio César é servidor público e um dos membros da
comissão de julgamento do processo de licitação do órgão
onde trabalha. O procedimento está sendo feito para a
aquisição de microcomputadores no valor de 68 mil reais.
A modalidade de licitação é o convite. Supondo que, antes
da data designada para a abertura dos envelopes e dentro
do prazo para entrega das propostas, Júlio César tenha
aberto e revelado o conteúdo da proposta de um deles a
terceiro interessado. A situação, caso seja comprovada,

Alternativa A: ensejará a anulação do procedimento licitatório,
constituindo ilícito penal, podendo o membro da
comissão sofrer pena de detenção de 2 a 3 anos, e
multa.
Alternativa B: ensejará a anulação do procedimento licitatório,
pois, apesar da improbidade realizada pelo servidor
público, a modalidade utilizada (convite) atenta
contra os princípios da moralidade e eficiência da
Administração, já que o valor da compra não se
encaixa nessa modalidade.
Alternativa C: ensejará a anulação do procedimento licitatório, já
que esse caso trata-se de dispensa de licitação por
se enquadrar em outros serviços e compras de valor
até 10% do limite previsto para a sua aquisição na
modalidade convite.
Alternativa D: não prejudicará o processo licitatório, pois os
membros da comissão de julgamento estão
vinculados ao princípio do julgamento objetivo,
devendo eles se apoiarem em fatores concretos
pedidos pela Administração, delimitando, desse
modo, a margem de valoração subjetiva no
julgamento das propostas.
Alternativa E: ensejará a revogação do processo licitatório por se
tratar, esse caso, de hipótese de inexigibilidade de
licitação, já que configura inviabilidade de
competição, sendo o ato do servidor público um
equívoco não qualificado como grave.

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