Questão 1080736

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1080736

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Sobre os poderes administrativos de que a Administração
é dotada, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: São considerados poderes instrumentais,
diversamente dos poderes políticos, que são
estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura
do Estado e integram a organização constitucional.
Alternativa B: O poder vinculado nada mais é que o poder
arbitrário, ou seja, caracteriza-se pela arbitrariedade,
uma vez que deverá atender à forma legal, à
competência legal e à finalidade legal.
Alternativa C: Do poder regulamentar decorrem faculdades
implícitas para o superior, como, por exemplo,
avocar atribuições, isto é, chamar a si funções
originariamente atribuídas a um subordinado.
Alternativa D: A razão do poder vinculado é o interesse social e o
seu fundamento está na supremacia geral que o
Estado exerce sobre seu território, pessoas, bens e
atividades.
Alternativa E: O poder disciplinar caracteriza-se por estar
vinculado à prévia definição da lei sobre a infração
funcional e a respectiva sanção. Sendo assim, é
aplicável a esse poder o princípio da pena
específica.