Questão 1080734

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1080734

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à
obediência ao princípio da não intervenção, no que se
refere ao processo de intervenção nos Municípios. É
correto afirmar que, com base no artigo 35 da CF/1988,
caberá intervenção no Município na seguinte situação:

Alternativa A: deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por
1(um) ano consecutivo, a dívida consolidada.
Alternativa B: não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e no desenvolvimento do
ensino e nas ações e nos serviços públicos de
saúde e segurança.
Alternativa C: o Superior Tribunal de Justiça der provimento a
representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Estadual, ou
para prover a execução de lei, de ordem ou de
decisão judicial.
Alternativa D: não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Alternativa E: não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal no desenvolvimento da cultura e nas
ações e serviços públicos de assistência social.

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