Questão 1080730 de Direito Constitucional - CETRO 2014

Questão

ID 1080730

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir
o bem-estar de seus habitantes. Diante do exposto,
baseando-se na Ordem Econômica e Financeira tratada
na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de 30.000 (trinta
mil) habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana e rural.
Alternativa B: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei
específica para área incluída no Plano Diretor, exigir,
nos termos da lei estadual, do proprietário do solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
que promova seu adequado aproveitamento, sob
pena de parcelamento ou edificação compulsórios.
Alternativa C: A Constituição Federal veda expressamente a pena
de imposto sobre a propriedade predial territorial
urbana progressivo no tempo, no caso de solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Alternativa D: Aquele que possuir, como sua, área urbana de até
250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, por 5
(cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário
de outro imóvel urbano ou rural.
Alternativa E: A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

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