Questão 1080727

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1080727

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal, o
qual diz que é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer, caracteriza-se
como uma norma de eficácia limitada.
Alternativa B: As normas constitucionais de eficácia plena são de 2
tipos: I. as definidoras de princípio institutivo; e II. as
definidoras de princípio programático.
Alternativa C: São consideradas normas de eficácia plena aquelas,
dentre outras características, que contenham
vedações ou proibições e que confiram isenções,
imunidades e prerrogativas.
Alternativa D: O artigo 44, parágrafo único, da Constituição
Federal, que diz que cada legislatura durará 4
(quatro) anos, caracteriza-se como uma norma de
eficácia contida.
Alternativa E: As normas de eficácia limitada são aquelas que, em
regra, solicitam a intervenção do legislador ordinário,
fazendo expressa remissão a uma legislação futura;
mas o apelo ao legislador ordinário visa a restringirlhes
a plenitude da eficácia, regulamentando os
direitos subjetivos que delas decorrem para os
cidadãos, indivíduos ou grupos.