Questão 1080717

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1080717

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no
controle abstrato brasileiro são, em regra:

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