Questão 1080675

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1080675

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Depósito do Montante Integral

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
é correto afirmar que

Alternativa A: dispensa o cumprimento das obrigações acessórias,
dependentes ou consequentes da obrigação
principal respectiva.
Alternativa B: em caso de moratória, se houver seu anulamento,
torna-se o crédito tributário exigível, sem, entretanto,
a cobrança dos respectivos juros de mora.
Alternativa C: se considera o depósito a que se refere o artigo 151,
inciso II, do CTN um ato voluntário, no sentido de
que este não pode ser exigido do sujeito passivo da
relação tributária como condição para conhecimento
de pedido formulado em ação judicial promovida
contra a Fazenda Pública.
Alternativa D: salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento
do crédito tributário exclui a incidência de juros e
multas.
Alternativa E: devedor em recuperação judicial não terá direito a
parcelamento do crédito tributário.