Questão 1080673

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1080673

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que,
se um fiscal, no estabelecimento de um contribuinte,
estiver examinando livros e documentos a este
pertencente e encontrar, dentre esses documentos, um
livro Caixa, o contribuinte

Alternativa A: não poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o
direito de examinar abrange todos os livros e papéis,
sejam ou não obrigatórios.
Alternativa B: poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o livro
Caixa não é livro legalmente obrigatório e, não o
sendo, não pode ser obrigado a exibi-lo.
Alternativa C: não poderá impedir seu exame pelo fiscal, já que se
trata de um livro legalmente obrigatório.
Alternativa D: deverá exibi-lo, posteriormente, caso o fiscal não
faça imediatamente a respectiva apreensão, por se
tratar de um livro não obrigatório.
Alternativa E: poderá impedir seu exame pelo fiscal, alegando
abuso de autoridade, podendo fazer uma
representação contra o servidor público, pois não se
trata de livro obrigatório.

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