Questão 1080670

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1080670

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Considerando o CTN, a respeito da extinção do crédito
tributário, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Não ocorrendo o pagamento do débito, no seu
vencimento, e dependendo do motivo determinante
da falta, poderá o débito ser acrescido de juros de
mora, sem prejuízo da imposição de penalidades
cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de
garantia previstas no CTN ou demais leis tributárias.
Alternativa B: A lei que autoriza a compensação pode estipular
condições e garantias, ou instituir os limites para que
a autoridade administrativa o faça.
Alternativa C: A transação, no Direito Tributário, depende sempre
de previsão legal e não pode ter o objetivo de evitar
litígio, só sendo possível após a instauração deste.
Alternativa D: A lei pode autorizar a autoridade administrativa a
conceder, por despacho fundamentado, remissão
total ou parcial do crédito tributário, atendendo, por
exemplo, a condições peculiares a determinada
região do território da entidade tributante.
Alternativa E: Na decadência, ocorre a extinção da relação jurídica
tributária antes do lançamento, enquanto na
prescrição, extingue-se a relação jurídica tributária
depois de formalizada pelo lançamento.