Questão 1080666

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1080666

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas
normas deverão ser observadas, quando o executado for
citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida
Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que
apresenta uma dessas normas a ser observada.

Alternativa A: A citação será feita pelo correio, com aviso de
recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por
outra forma.
Alternativa B: A citação pelo correio considera-se feita na data da
entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.
Alternativa C: Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15
dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a
citação será feita por edital.
Alternativa D: O executado ausente do País será citado por edital,
com prazo de 90 dias.
Alternativa E: Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial
de Justiça.

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