Questão 1080656 de Direito Tributário - CETRO 2014

Questão

ID 1080656

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas e Preços Públicos

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu
artigo 145, inciso II, que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão instituir “taxas, em razão
do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. A
respeito das taxas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O serviço de fornecimento de certidões ou de
prestação de atividade jurisdicional ao contribuinte
solicitante não possui caráter divisível, o que
significa dizer que tal serviço não poderá ser
cobrado mediante taxa.
Alternativa B: O serviço de iluminação pública é específico, porém
indivisível, posto que é usufruível por todos de forma
indistinta.
Alternativa C: Preços de serviços públicos e taxas não se
confundem, porque aqueles, diferentemente destas,
são compulsórios e têm sua cobrança condicionada
à prévia autorização orçamentária, em relação à lei
que os instituiu.
Alternativa D: O CTN considera serviço público divisível quando
possa ser destacado em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade, ou de necessidades
públicas.
Alternativa E: A taxa de licença para publicidade, cobrada dos que
utilizam placas ou faixas com anúncios, bem como
dos denominados outdoors, tem como fato gerador o
exercício do poder de polícia.

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