Questão 1080364

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 1080364

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 3.179/1999 - Dispõe sobre a Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Em relação à especificação das sanções aplicáveis às condutas e atitudes lesivas ao meio ambiente de que trata o Decreto nº 3.179/99, o pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios

Alternativa A:
substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
Alternativa B:
deve ter seu valor aumentado em 1/3, no caso de reincidência específica ou genérica, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
Alternativa C:
deve ser analisado em processo administrativo com todos os trâmites explícitos neste Decreto.
Alternativa D:
pode ser convertido em advertência, caso haja reparação do dano causado, conforme especifica este Decreto.
Alternativa E:
não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.

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