Questão 1080099

Direito Previdenciário · 2008

Questão

ID 1080099

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Princípios da Assistência Social

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo


A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS, em seu artigo primeiro, dispõe que "a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não-contributiva, que provê mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas." Assim, propor mínimos sociais é

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