Questão 1079746 de Direito Tributário - FCC 2006

Questão

ID 1079746

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

O filho de "A" permaneceu internado em hospital particular, localizado no município de São Paulo, pelo período de uma semana. Por ocasião do fechamento da conta hospitalar, depois de o paciente ter recebido alta, foramlhe entregues duas Notas Fiscais (NF), sendo uma relativa à prestação dos serviços hospitalares, com incidência do ISS, e a outra referente ao fornecimento dos medicamentos utilizados na prestação de serviços hospitalares, com incidência do ICMS.

Quanto à emissão desses documentos fiscais, é correto afirmar que, relativamente à prestação de serviços hospitalares, está

Alternativa A: correta a emissão de NF com incidência do ISS, mas
está incorreta a emissão de NF, com incidência do
ICMS, relativamente aos medicamentos fornecidos,
pois esse fornecimento, em razão da prestação de
serviços hospitalares, também está sujeito à
incidência do ISS.
Alternativa B: correta a emissão de NF com incidência do ISS,
bem como está correta a emissão de NF, com
incidência do ICMS, relativamente aos medicamentos
fornecidos, pois esse fornecimento, ainda
que promovido em razão da prestação de serviços
hospitalares, é sujeito à incidência do ICMS.
Alternativa C: incorreta a emissão de NF com incidência do ISS,
pois quando existe fornecimento de mercadorias
juntamente com prestação de serviço, previsto na
lista de serviços anexa à Lei Complementar federal
116/03, de 31 de julho de 2003 (art. 126 do Anexo
Único a que se refere o art. 1o do Decreto no 47.006,
de 16 de fevereiro de 2006 − "Consolidação da
Legislação do Município de São Paulo"), tanto a
mercadoria como o serviço se sujeitam ao ICMS.
Está correta a emissão de NF, com incidência do
ICMS, relativamente aos medicamentos fornecidos,
pois esse fornecimento é sempre sujeito à incidência
do ICMS.
Alternativa D: incorreta a emissão de NF com incidência do ISS,
pois esse serviço não consta da lista de serviços
anexa à Lei Complementar federal 116/03, de 31 de
julho de 2003 (art. 126 do Anexo Único a que se
refere o art. 1o do Decreto no 47.006, de 16 de
fevereiro de 2006 − "Consolidação da Legislação do
Município de São Paulo"), razão pela qual resulta
correta a emissão de NF, com incidência do ICMS,
relativamente aos medicamentos fornecidos, uma
vez que, à míngua de menção expressa de um
determinado serviço na referida lista, esse fornecimento
fica sujeito à incidência do ICMS.
Alternativa E: incorreta a emissão da NF, bem como em relação
aos medicamentos fornecidos, pois a prestação de
serviços hospitalares, incluídos os medicamentos
utilizados nesta prestação, é imune à tributação municipal
e estadual.

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