Questão
ID 1079743Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.841/1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Dispondo sobre o Tratamento Jurídico Diferenciado, Simplificado e Favorecido Dentre Outras Providências
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Fica excluído do regime da microempresa o contribuinte