Questão 1079740

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1079740

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Considerada a disciplina constitucional da ordem econômica, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os
investimentos de capital estrangeiro, incentivará os
reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Alternativa B: o Estado exercerá, na forma da lei, como agente
normativo e regulador da atividade econômica, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este determinante para o setor público e indicativo
para o setor privado.
Alternativa C: a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise
à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência
e ao aumento arbitrário dos lucros.
Alternativa D: a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
somente será admitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei.
Alternativa E: a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento
do desenvolvimento nacional equilibrado, o
qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais
e regionais de desenvolvimento.