Questão
ID 1079730Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Plena
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição:
