Questão 1079726

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1079726

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Em relação ao regime geral de previdência social, a Constituição da República

Alternativa A: estabelece que lei disporá sobre sistema especial de
inclusão previdenciária para atender a todos os trabalhadores
de baixa renda ou sem renda própria que
se dediquem, com exclusividade ou não, ao trabalho
doméstico.
Alternativa B: veda a adoção de critérios diferenciados para a concessão
de aposentadorias, ressalvados, entre outros
que indica, os casos em que se tratar de segurados
portadores de deficiência, nos termos definidos em
lei complementar.
Alternativa C: admite, excepcionalmente, a filiação ao regime geral,
na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
participante de regime próprio de previdência.
Alternativa D: prevê que o regime de previdência privada terá caráter
complementar e será organizado de forma autônoma
em face do regime geral, bem como será facultativo
e regulado por lei ordinária.
Alternativa E: proíbe, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca
do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana.